terça-feira, 13 de novembro de 2012

Comissão de Legislação da Câmara mantém veto que aumenta subsídios do prefeito e vice




Na ordem do dia apresentada na manhã desta terça-feira (13), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Campos, foi apresentado em turno único - encaminhado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Projeto de Decreto Legislativo de número 0124/2012, que mantém veto total ao Projeto de Lei 9.316, fixando subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município para a Legislatura 2013/2016.

O presidente da Câmara, vereador Nelson Nahim deixou o cargo por alguns minutos para discorrer sobre o tema, passando a cadeira para o vice-presidente, Rogério Matoso. “O projeto não trata de aumento e sim de uma correção no subsídio da prefeita, que quando assumiu, encaminhou pedido solicitando redução do seu salário, que naquela época, em 2008, deveria ter sido corrigido conforme Legislação e não foi. Portanto, os 78% seriam pela correção em todos estes 8 anos. Comparar correção do subsídio da prefeita com aumento concedido aos servidores é um erro, primeiro porque são temas definidos por legislações diferentes e segundo que o servidor público tem reajuste salarial todos os anos. O veto da prefeita é absolutamente inconstitucional e até mesmo o Tribunal de Contas do Estado já se pronunciou declarando que a prefeita não poderia ter vetado, pois o ato fere a Constituição”, disse Nahim.

O vereador também declarou achar estranha a atitude da prefeita, que se pronunciou no período eleitoral para não aceitar a correção em seu salário. “Estranho mesmo é uma prefeita que vai gerir um orçamento de R$ 2,4 bilhões querer receber menos que muitos funcionários de carreira da prefeitura recebem, como um fiscal de rendas e um procurador. Ainda mais estranho é ver vereadores que votaram a favor da correção, inclusive a própria Comissão de Justiça, hoje concordar quando a prefeita diz que trata-se de um ato imoral”, concluiu o presidente da Câmara.

Fonte ASCOM/CMCG

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