Na ordem do dia apresentada na
manhã desta terça-feira (13), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de
Campos, foi apresentado em turno único - encaminhado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final – Projeto de Decreto Legislativo de número
0124/2012, que mantém veto total ao Projeto de Lei 9.316, fixando subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do município para a Legislatura 2013/2016.
O presidente da Câmara, vereador
Nelson Nahim deixou o cargo por alguns minutos para discorrer sobre o tema,
passando a cadeira para o vice-presidente, Rogério Matoso. “O projeto não trata de aumento e
sim de uma correção no subsídio da prefeita, que quando assumiu, encaminhou
pedido solicitando redução do seu salário, que naquela época, em 2008, deveria
ter sido corrigido conforme Legislação e não foi. Portanto, os 78% seriam pela
correção em todos estes 8 anos. Comparar correção do subsídio da prefeita com
aumento concedido aos servidores é um erro, primeiro porque são temas definidos
por legislações diferentes e segundo que o servidor público tem reajuste
salarial todos os anos. O veto da prefeita é absolutamente inconstitucional e
até mesmo o Tribunal de Contas do Estado já se pronunciou declarando que a
prefeita não poderia ter vetado, pois o ato fere a Constituição”, disse Nahim.
O vereador também declarou achar
estranha a atitude da prefeita, que se pronunciou no período eleitoral para não
aceitar a correção em seu salário. “Estranho mesmo é uma prefeita que vai gerir
um orçamento de R$ 2,4 bilhões querer receber menos que muitos funcionários de
carreira da prefeitura recebem, como um fiscal de rendas e um procurador. Ainda
mais estranho é ver vereadores que votaram a favor da correção, inclusive a
própria Comissão de Justiça, hoje concordar quando a prefeita diz que trata-se
de um ato imoral”, concluiu o presidente da Câmara.
Fonte ASCOM/CMCG
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