O Detran-RJ divulgou nesta quarta-feira, dia 3, as regras para o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes. A partir do próximo dia 11, quinta-feira, os motoristas vão poder optar pelo parcelamento sem juros em duas, três, seis, nove ou 12 vezes, desde que o valor da parcela seja superior a R$ 10.
As multas emitidas nos últimos cinco anos poderão ser pagas, mas o parcelamento é individual. O vencimento da primeira parcela será de após 48 horas a adesão. E depois do pagamento da primeira parcela já será possível realizar o licenciamento anual do veículo (vistoria). No caso de o proprietário do veículo não efetuar o pagamento de uma das parcelas, o acordo será anulado. Ele arcará com os juros devidos e não poderá fazer novo parcelamento daquela multa. Não poderá haver atraso por mais de 30 dias ou a não emissão do boleto após o período.
Os motoristas também devem ficar atentos, pois não poderá ser permitida a transferência da propriedade do veículo ou mudança de estado enquanto todas as parcelas não forem pagas. Nesse caso, o motorista poderá optar pelo pagamento antecipado.
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei, por unanimidade, em 30 de agosto. Já o governador Sérgio Cabral sancionou o texto em 20 de setembro. O Detran alegou a complexidade do processo para iniciar o parcelamento só na próxima semana.
- Vamos fazer o atendimento à população via site e via unidades externas Detran, tipo Rio Poupa Tempo, Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) e SATs (Serviços Auxiliares de Trânsito). Ou seja: as várias unidades espalhadas por todo o estado, exceto os postos de vistoria. Isso requer uma logística maior - explicou o presidente do Detran, Fernando Avelino.
Fonte: Jornal Extra
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