A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por meio da Procuradoria Geral da República, vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou inconstitucionais quatro leis estaduais que disciplinam a prestação de serviço bancário. As leis garantiam atendimento especial aos idosos dentro das agências no estado.
A Corte Especial do STJ entendeu que o estado não teria competência para legislar sobre uma questão vinculada a interesse local, ou seja, do município. Logo, as medidas foram consideradas inconstitucionais.
Autor da Lei 3.533/01 — que determina que os bancos reservem assentos para aposentados e pensionistas nas agências — o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB) defende que a Constituição prevê que, em defesa do direito do consumidor, estados e União podem legislar em questões municipais.
Albertassi criticou ainda a posição da Federação Brasileira de Bancos que entrou com recurso de inconstitucionalidade: “Os bancos têm uma lucratividade enorme e deixam de prestar bons serviços. O assento especial e o banheiro deveriam ser um conforto a mais para os clientes e não apenas o cumprimento de uma determinação legal. A Febraban poderia buscar o melhor para os clientes”.
Fonte: Jornal O Dia
Nenhum comentário:
Postar um comentário